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STF cassa liminar e delegado condenado deverá voltar à prisão

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar do ministro Marco Aurélio que garantia a liberdade do delegado aposentando da Polícia Civil de Mato Grosso, Márcio Pieroni.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário do STF.

“A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019”, diz o despacho.

Pieroni é acusado de armar uma farsa para livrar o empresário Josino Guimarães da acusação de ter mandado matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999.

O corpo do juiz foi encontrado no Paraguai, em 7 de setembro de 1999, parcialmente carbonizado, em uma vala ao lado de uma estrada de terra batida que liga as cidades de Loreto e Concepción, atingido na cabeça por dois disparos de arma de fogo.

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O delegado foi condenado em  2011 pelo  juiz da 7ª Vara Federal, Paulo Cézar Alves Sodré, a 15 anos e 9 meses de prisão por formação de quadrilha, denunciação caluniosa, violação de sepultura, quebra de sigilo funcional, fraude processual, interceptação telefônica para fins não previstos em lei e desobediência.

Segundo os autos, Pieroni e outras pessoas teriam armado uma farsa para provar que o juiz, na verdade, estaria vivo. Para isso, conforme a acusação, promoveu entre outros atos a exumação ilegal do corpo de Leopoldino, que está sepultado em Poconé.

Em 13 de junho de 2017, o juiz decretou a prisão do ex-delegado em razão de a condenação contra ele ter sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Em agosto de 2018, porém, o ministro Marcos Aurélio, em decisão monocrática, deferiu liminar para suspender, até julgamento do mérito, a execução antecipada da pena imposta ao ex-delegado.

“Defiro a liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a execução provisória do título condenatório. Recolham o mandado de prisão, ou, se cumprido, expeçam alvará de soltura a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado”, diz trecho da decisão do ministro Marco Aurélio que foi cassada pela Primeira Turma.

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O caso

Além de Pieroni,  também foram condenados pelo fato o empresário Josino Pereira Guimarães, o irmão dele, Clóves Guimarães, o ex-agente prisional Gardel Tadeu de Lima e o presidiário e latrocida Abadia Paes Proença.

Eles também chegaram a serem presos em junho de 2017, porém as prisões foram revogadas e revertidas, pela da 4ª turma do Tribunal Regional Federal, do regime fechado para o semiaberto.

Leopoldino havia denunciado um esquema de venda de sentenças judiciais em Mato Grosso.

O corpo dele foi encontrado parcialmente carbonizado no Paraguai com dois tiros na cabeça em 1999.

Josino Guimarães é apontado como o mandante da morte de Leopoldino.

Ele já foi absolvido pela morte do juiz, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou um novo júri popular que ainda não foi realizado.

 

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TJ nega recurso do MPE e valida nomeação de ex-deputado no TCE de MT

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-MT) manteve no cargo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf. O Ministério Público do Estado (MP-MT) questiona a nomeação e posse de Maluf – que é ex-deputado estadual e réu em supostas fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT).

O julgamento do mandado de segurança interposto pelo MP-MT contra a nomeação de Maluf ocorreu na tarde desta quinta-feira (12). O MP-MT ingressou com recurso contra a liminar concedida pelo presidente do TJ-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que havia garantido a nomeação e posse de Maluf no cargo de juiz de contas.

Na sessão de hoje, Carlos Alberto – relator do caso – manteve seu entendimento e votou pela manutenção do ex-deputado estadual no cargo. Nove desembargadores votaram favoráveis ao relatório Maluf. São eles: Rui Ramos, Maria Helena Póvoas, Clarisse Claudino, Marcos Machado, Dirceu dos Santos, João Ferreira e Rondon Bassil Dower Filho. Os magistrados Marcio Vidal e Juvenal Pereira manifestaram-se contra o conselheiro do TCE-MT.

A indicação e posse de Maluf, ocorrida entre fevereiro e março deste ano, foi bastante conturbada. Logo após a Assembleia Legislativa sabatina-lo e referendar seu nome para o cargo, o MP-MT ingressou com ação na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular questionando a indicação por conta dele ser réu na Operação Rêmora.

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O juiz Bruno D’Oliveira Marques chegou a impedir a nomeação no cargo, que é de responsabilidade do governador Mauro Mendes (DEM). A Procuradoria da Assembleia recorreu junto ao presidente do TJ-MT, que deferiu liminar garantido a posse do então parlamentar no cargo de conselheiro. A posse ocorreu em 1º de março.

Insatisfeito, o MP-MT recorreu da decisão e o caso foi julgado nesta quinta-feira pelo Órgão Especial.

ADIAMENTO

Num outro julgamento, desta vez no Tribunal Pleno, dez desembargadores do TJ-MT votaram contra Guilherme Maluf, que pediu que o processo que responde por fraudes na Seduc-MT fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua avaliação, Maluf deveria ser julgado pela Corte Superior em razão de sua condição de conselheiro do órgão – que possui prerrogativa de foro.

Desde que deixou a função do deputado estadual, o relator do caso, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, declinou competência e remeteu o processo para a 7ª Vara Criminal. Ele citou entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de que se os crimes investigados não tem função com o cargo em que ocupa, deve ser analisado na 1ª instância.

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A defesa de Maluf questionou a decisão monocrática de Rondon Bassil. Segundo o advogado Hélio Nishiyama, cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) – órgão onde o conselheiro detém foro – analisar se tem a competência para julgá-lo.

Na sessão de hoje do pleno, dez magistrados seguiram o voto do relator, o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, de manter o caso na 7ª Vara Criminal e não enviá-lo para o STJ. São eles: João Ferreira Filho, Dirceu dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro, José Zuquim Nogueira, Márcio Vidal, Juvenal Pereira da Silva, Serly Marcondes Alves, Helena Maria Bezerra Ramos, e Mário Kono são contra o envio dos autos ao STJ.

Já o desembargador Rui Ramos abriu divergência e citou que cabe ao STJ definir sobre a competência ou não de julgar o conselheiro. Ele foi acompanhado por Maria Helena Póvoas.

O julgamento, porém, não foi concluído em razão do pedido de vista do presidente Carlos Alberto da Rocha.

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TCE faz devassa em contrato no MTI; desvio pode chegar a R$ 7,9 milhões

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, determinou a tomada de contas – uma espécie de auditoria contábil e financeira – em dois contratos firmados entre o antigo Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat, atual MTI), e a empresa Avançar Tecnologia em Software. Os prejuízos aos cofres públicos podem ser de R$ 7,9 milhões.

A determinação, publicada nesta segunda-feira (2), foi proferida no âmbito de uma representação de natureza interna que apura fraudes na execução de dois contratos que previam o fornecimento de licenças para instalação de softwares em computadores de escolas estaduais, bem como programas educacionais, na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Um relatório técnico complementar do TCE-MT apontou que os responsáveis pela fraude foram o presidente do Cepromat em 2014, Wilson Celso Teixeira, o “Dentinho”, o ex-diretor de gestão e tecnologia do órgão, Djalma Souza Soares, o ordenador de despesa e secretário adjunto de administração sistêmica, Francisvaldo Pereira de Assunção, o fiscal de contratos, Edevamilton de Lima Oliveira, e a ex-Secretária da Seduc-MT, e atual deputada federal, Rosa Neide (PT).

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O documento, entretanto, ainda será analisado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Um dos contratos firmados com o Cepromat, e que é analisado pelo TCE-MT, foi fechado em fevereiro de 2014 pelo valor de R$ 5 milhões e previa a aquisição e instalação de 250 mil licenças de uso de software educacional que seriam instalados em 278 computadores em 30 unidades escolares de Mato Grosso.

Porém, de acordo com auditoria da CGE, 60% das escolas de Cuiabá e Várzea Grande não tinham os programas instalados – e as que possuiam eram piratas. Já o outro contrato, assinado em dezembro de 2014 pelo valor de R$ 4,9 milhões, foi totalmente pago em apenas 20 dias – apesar de ter vigência de três anos -, e previa a aquisição de 184,4 mil licenças de uso de software para serem instalados em 30 escolas.

Porém, conforme a CGE, em 9 das 30 unidades de ensino não foram encontradas as mídias físicas (cd’s, dvd’s etc) ou mesmo os programas instalados.

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