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Mato Grosso

MT vai regularizar 80 mil áreas

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A necessidade de promover a regularização fundiárias de áreas de terras rurais em Mato Grosso, para ampliar a possibilidade de produção agrícola e animal, principalmente para a agricultura familiar que gera emprego e renda foi discutida e debatida em reunião no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra que vai se unir ao Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat, em cooperação técnica para implementar o Programa ‘Terra a Limpo’.

O programa ‘Terra a Limpo’ já está na fase final de definição de metodologia e alinhamento estratégico e prevê investimentos de R$ 76,9 milhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em Mato Grosso. Todo esse montante será utilizado na regularização fundiária de 70 dos 141 municípios do Estado.

“Temos que fomentar ainda mais o desenvolvimento racional e sustentável de Mato Grosso e somente poderemos fazê-lo dentro da lei e da ordem, mas como uma meta de interesse nacional”, disse o senador Jayme Campos que acompanhou a audiência da direção do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – Intermat, presidido por Francisco Serafim Côrrea com o presidente do Incra, general João Carlos de Jesus Corrêa e o coordenador da bancada de Mato Grosso, deputado Neri Geller.

Jayme Campos lembrou que o Poder Público tem que ser eficiente como a iniciativa privada e o setor produtivo que colocou Mato Grosso no cenário mundial na produção agrícola e criação de animais.

Recordista nacional na produção de grãos, Mato Grosso colhe na temporada 2018/2019 a maior safra de sua história agrícola. Plantações de soja, milho, arroz, feijão, girassol e algodão garantem 67,215 milhões de toneladas, segundo estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no 10º Levantamento da Safra de Grãos. Mais abundante este ano, a colheita estadual terá acréscimo de 8,9% ou de 5,502 milhões (t) em comparação com a safra anterior.

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“Precisamos solucionar os problemas fundiários do estado. Eles são graves e urgentes. Portanto, é preciso ver com bons olhos essa intenção do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes e sua equipe, através do Intermat, de solucionar essa problemática que vem de décadas. Os desafios são imensos, mas com vontade política é possível fazer o atendimento dessas demandas da população. E um dos caminhos mais viáveis parte desse acordo de cooperação”, destacou Jayme Campos.

A parceria entre os governos federal e estadual deverá contribuir para reduzir conflitos de terra e desmatamentos ilegais. O programa também vai fortalecer a agricultura familiar nos municípios mato-grossenses do Bioma Amazônia, através da regularização fundiária de assentamentos e glebas públicas, estaduais e federais. A cooperação entre Incra e Intermat vai modernizar a gestão fundiária estadual, entrelaçando com as regras federais.

Presente à reunião, o deputado Neri Geller, coordenador da bancada federal de Mato Grosso, pediu celeridade nos processos de titularização de terras. “Diversos assentamentos no estado precisam estar regularizados, ainda mais agora, quando o mercado de exportação de carne em nosso estado começa a ser expandindo”, destacou.

Responsabilidade – O presidente do Intermat , Francisco Serafim, destacou que o programa deve atender 80 mil famílias até 2023 e que a parceria com o Incra deve acontecer em quatro vias: econômica, social, política e de responsabilidade. “Depois da terra regularizada, com o documento em mãos é preciso trabalhar a questão da responsabilidade social. Não é só dar o peixe é preciso ensinar a pescar”, enfatizou.

O presidente do Incra, João Carlos, afirmou que tem trabalho em duas frentes: a gestão orçamentária e a demanda de títulos. Ele destacou que o convênio com o Intermat vai ser referendado e que só precisam alguns ajustes. Participou ainda do encontro, o coronel Dougmar Nascimento das Mercês, diretor de desenvolvimento de assentamentos do Intermat, que destacou que os processos de titularização do Incra serão todos automatizados.

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O senador por Mato Grosso lembrou que somente o perfil econômico e social do Estado será alterado se puder contemplar a todos que produzem, desde o grande agricultor ou criador, até aqueles que promovem a agricultura familiar e que são responsáveis por parte considerável da produção de alimentos ou criação de animais.

Levantamento feito pelo Governo do Brasil mostra que a agricultura familiar tem um peso importante para a economia brasileira. Com um faturamento anual de US$ 55,2 bilhões, caso o País tivesse só a produção familiar, ainda assim estaria no top 10 do agronegócio mundial, entre os maiores produtores de alimentos.

Quando se soma a agricultura familiar com toda a produção, o Brasil passa de oitavo maior para a quinta posição, com faturamento de US$ 84,6 bi por ano.

De acordo com o último Censo Agropecuário, a agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. Além disso, é responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do País e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo.

A agricultura familiar ainda produz 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87% da mandioca, 46% do milho, 38% do café e 21% do trigo. O setor também é responsável por 60% da produção de leite e por 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos.

“Estes números podem ser duplicados ou até mesmo triplicados se promovermos a regularização fundiária de milhares de hectares de terra em todo o Brasil, principalmente em Mato Grosso, por isso considerado como essencial a parceria entre o Incra e o Intermat, mas para tirar do papel essa política tão fundamental para todos”, disse Jayme Campos.

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Mato Grosso

Assembleia convoca audiência para debater possível criação de novos municípios em Mato Grosso

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Em tramitação na Câmara dos Deputados – já aprovado no Senado Federal – o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 – que define novas regras para a criação de novos municípios no território brasileiro – já tem parecer favorável da Comissão Especial criada para discutir o projeto, do relator e deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) e a Assembleia Legislativa marcou para 7 de outubro, audiência pública, às 9 horas. De acordo com o deputado estadual Valdir Barranco (PT), há no Estado pelo menos 19 distritos aptos a serem emancipados de suas sedes-mães.

Dentre as novas regras para criação de novos municípios está a que exige o mínimo demográfico. Para as regiões Norte e Centro-Oeste o distrito tem que possuir seis mil habitantes. Na região Nordeste é de 12 mil e de 20 mil para as regiões Sudeste e Sul. Outra é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é a favor da criação de novos municípios, mas que seja feita de forma criteriosa, baseados em critérios técnicos, econômicos, financeiros, e não no viés político. Para ele, vários distritos e comunidades estão em condições de serem emancipados.

“Não sei precisar quantos distritos estão aptos para serem emancipados, mas dois aptos de se tornarem municípios: União do Norte (foto) e Espigão do Leste [localizado em São Felix do Araguaia]. Essas cidades estão distantes de suas sedes. Espigão, por exemplo, está a mais de 200 quilômetros da sede-mãe. É uma área altamente produtiva”, destacou Fraga.

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Ele disse também que há situações que não compensa o distrito pleitear sua emancipação. “Com novos municípios haverá a redistribuição do bolo financeiro, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmara de Vereadores, e da Prefeitura. Nesse caso, seria um gasto a mais e desnecessário. Não pode criá-lo para satisfazer o viés político que tem interesse eleitoral na região”, explicou Fraga.

É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.

O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano. “As propostas foram vetadas porque não apresentavam critérios mínimos para a emancipação dos distritos”, disse Barranco.

A proposta inicial teve origem no Senado Federal e foi apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Na Câmara, a proposta recebeu o projeto 137 e está sob a relatoria, na Comissão Especial, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). A proposta tem parecer favorável e está apta para ser votada em Plenário.

Na audiência pública, de acordo com Barranco, será detalhado pelo relator se “as novas regras que podem valer, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo governo federal. O convite foi estendido também à população e às autoridades políticas dos distritos envolvidos no processo de emancipações”, disse Barranco.

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Em Mato Grosso, de acordo com o parlamentar, o distrito de União do Norte –  no município de Peixoto de Azevedo – já se enquadra na nova regra porque já tem cerca de 16 mil habitantes. “Estive no distrito que já formou uma comissão. Lá a organização está bem adiantada. Em Mato Grosso já existem, pelo menos, 15 distritos em condições de serem emancipados”, disse Barranco.

“A lista que havia antes é maior que esse número, porque era respaldado nos critérios do projeto de lei complementar de 2014 que foi vetado. Essa proposta não estabelecia critérios como números de habitantes e de eleitores”, explicou Barranco.

A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em 2019, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões.

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Mato Grosso

STJ vê situação incômoda e manda PGR provar denúncia contra conselheiros de MT

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, deu 5 dias para o Ministério Público Federal (MPF) “explicar” o afastamento de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) – uma das medidas tomadas durante a deflagração da operação “Malebolge”, em agosto de 2017. A determinação do ministro do STJ foi proferida no último dia 3 de setembro.

Após o parecer, o ministro levará o caso para a Corte Especial do STJ decidir sobre a revogação, ou não, do afastamento dos conselheiros. O processo pode entrar na pauta da sessão que ocorrerá no dia 23 de setembro, ou no dia 2 de outubro.

Os cinco conselheiros do TCE-MT – José Carlos Novelli, Antônio Joaquim de Moraes Filho, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo de Almeida -, foram afastados após delação do ex-governador Silval Barbosa, que disse em seus depoimentos que pagou uma propina de R$ 53 milhões aos membros do órgão. Os supostos recursos ilícitos teriam sido repassados para obtenção de apoio do TCE-MT em projetos importantes do Poder Executivo, além da aprovação de contas.

“Determino a intimação dos agravantes e do MPF para, querendo, no prazo comum de 5 dias, aditarem suas razões e contrarrazões recursais, podendo o MPF expor se tem, com base nas investigações realizadas nos últimos meses, novos elementos de convicção a agregar àqueles que levaram à decretação dos afastamentos dos Conselheiros assim como explicitar se persistem os motivos para a manutenção das medidas cautelares então deferidas”, determinou o ministro do STJ.

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De acordo com o despacho, Raul Araújo reconheceu o “incômodo” sentido pelos membros do TCE-MT, afastados do cargo há mais de 2 anos sem que recursos contra as medidas fossem julgadas pela Justiça. Ele explicou, porém, que novos elementos e provas podem ter chegado ao processo. Diante disso, o ministro citou que os recursos não poderiam ser imediatamente analisados sem a manifestação do MPF.

“Assim, se, por um lado, o tempo decorrido nas investigações acarreta situação incômoda aos investigados, notadamente por estarem afastados de seus cargos, não se deve levar os agravos regimentais à imediata apreciação da Corte Especial, no momento atual, sem considerar os fatos eventualmente ocorridos e os elementos de convicção acaso obtidos nesses últimos dois anos, pois são elementos que poderão influir no resultado da decisão a ser adotada pelo Colegiado da Corte Especial do STJ”, ponderou Raul Araújo.

O ministro do STJ também revelou que, há dois anos, logo após a deflagração da operação “Malebolge” (12ª fase da “Ararath”), os autos continham 121 páginas e hoje já conta com “mais de 2.500 páginas”.

MALEBOLGE

Antes de determinar a remessa dos autos a outros juízos, O ministro Luiz Fux era o relator no STF da operação “Malebolge”. Na decisão que autorizou sua deflagração ele revelou que a corrupção esta “enraizada” em Mato Grosso. Além dos depoimentos do ex-governador Silval Barbosa, a “Malebolge” também teve como base a delação premiada do ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, que também firmou um acordo junto à Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Na ocasião, cinco conselheiros do TCE-MT foram afastados do cargo. Silval contou em seu acordo de colaboração premiada com a PGR que pagou R$ 53 milhões em propinas como forma de conseguir pareceres favoráveis no julgamento das contas de sua gestão no Poder Executivo de Mato Grosso, onde ocupou a chefia entre os anos de 2010 e 2014.

O “acordo”, segundo o ex-governador, também previa o apoio dos membros do TCE-MT em projetos importantes para o Governo – como o MT Integrado

“A prática de exigir propina como condição para aprovação de contas pertinentes a obras públicas relacionadas a projetos políticos de interesse do Governo Estadual não consistiu em uma conduta isolada, mas sim em forma sistemática de conduta adotada por José Carlos Noveli, Waldir Teis, Antônio Rodrigues Neto, Valter Albano e Sérgio Ricardo de Almeida ao longo de seu mandato, inserida num amplo contexto de práticas corruptivas que se encontram enraizadas em diversos segmentos institucionais do Estado de Mato Grosso”, analisou Fux.

Luiz Fux classificou, ainda, o acordo de colaboração do ex-governador como uma “delação monstruosa”. O Ministro do STF disse que o afastamento dos conselheiros era necessário para evitar a prática de “novas infrações”.

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