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MPE aciona AL para cortar pensão de R$ 18 mil de sogra de Riva

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MidiaNews

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso seja obrigada a interromper o pagamento de R$ 18,2 mil a Nair Volpato Ribeiro, mãe da ex-secretária de Estado Janete Riva, que é esposa do ex-presidente da Casa, José Riva.

Nair recebe o valor em decorrência da aposentadoria por morte do marido, Juraci Gomes Ribeiro, pai de Janete. Ele morreu em agosto de 2015.

De acordo com a ação, Juraci obteve estabilidade no serviço público e progressões de carreira de forma irregular.

A ação foi assinada pelo promotor Clóvis de Almeida, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, na última segunda-feira (8).

Conforme o documento, Juraci foi nomeado por seu genro, José Riva, para o cargo comissionado de secretário da Mesa da Assembleia Legislativa, no dia 1º de outubro de 1997.

Posteriormente, no dia 1º de abril de 2002, foi-lhe concedida a averbação de 31 anos, sete meses e 28 dias de tempo de serviços prestados às Prefeituras e Câmaras de municípios do interior do Estado. Em face desta situação, Juraci obteve a estabilidade excepcional no serviço público.

No dia seguinte à estabilização, ou seja, no dia 2 de abril de 2002, segundo a ação, Juraci foi agraciado com a aposentadoria no cargo de carreira oficial de apoio legislativo.

“Por oportuno, ressalta-se que a concessão da estabilidade anômala ao servidor, conforme fixado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de estar condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de, pelo menos, cinco anos ininterruptos no mesmo ente público, anteriores a promulgação da CRFB/1988 – 05/10/1988 –, deve este estar durante o lapso temporal exigido em exercício de cargo efetivo ou contratado dos quadros de servidores da ALMT”, diz trecho da ação.

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“É notável o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que aqueles que fazem jus ao direito da estabilidade possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos; Nesta senda, os servidores que não possuem o direito a estabilidade anômala não poderiam ser efetivados em cargo de carreira e tampouco adquirir a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, como in casu”, completa o documento.

Na ação, o promotor ainda esclareceu que pediu à AL os documentos do processo de aposentadoria de Juraci e foi informado que o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em abril de 2004.

Todavia, o Tribunal de Contas informou que nada foi encontrado a respeito do processo na Corte, “o que reforça a nulidade do ato que concedeu a aposentadoria do falecido”.

“Posto isso, a concessão da estabilidade para o servidor Juraci Gomes Ribeiro em cargo comissionado e o posterior enquadramento deste no cargo efetivo de Oficial de Apoio Legislativo, independentemente da averbação de tempo ora apresentada por ele – tempo de serviço prestado para o município, conforme tabela –, quando se trata de estabilização excepcional, configuram uma indevida inserção do servidor público em cargo de carreira para o qual não foi aprovado; revelando de maneira subliminar uma violação não apenas ao primado constitucional do concurso público, como também ao disposto no artigo 19 Ato de Disposições Constitucionais Transitórias; motivo pelo qual são eivados de vícios e ilegalidades, que os fazem nulos de pleno direito, merecendo serem rechaçados pelo Poder Judiciário”, diz trecho da ação.

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“Assim, a continuidade do pagamento do benefício de pensão por morte com proventos integrais a Sra. Nair Volpato Ribeiro, proveniente de ato inconstitucional externado pela Assembleia Legislativa há 18 anos […] acarreta crescente dano ao erário, por possuir inconstitucionalidade e ilegalidade em seu conteúdo de origem, tornando todos os atos subsequentes, como o ora apresentado, insuscetíveis de convalidação pela administração e poder judiciário, sendo, por conseguinte, imprescindível a cessação imediata do pagamento do benefício indevido para garantir a tutela do interesse econômico do Estado de Mato Grosso”, pontua o documento.

A ação será analisada por um juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital.

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Inquérito investiga se PMs “desviaram” pistolas apreendidas em ocorrência em VG

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Os quatro oficiais da Polícia Militar, alvos da operação “Coverage” – dois tenentes-coronéis (Sadá Ribeiro Parreira e Marcos Eduardo Paccola), e outros dois tenentes (Cleber de Souza Ferreira e Thiago Satiro Albino) -, podem estar envolvidos num desvio de “pistolas israelenses” e “centenas de munições de calibres diversos”. A informação consta de um procedimento investigatório criminal (PIC), do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que deflagrou a operação “Coverage”.

As diligências fazem parte da 3ª Fase da operação “Mercenários”, de 2016, que desnudou a atuação do grupo de extermínio que tinha “cobertura” (daí o nome Coverage) dos oficiais PMs presos na última quarta-feira.

Um dos indícios de atuação dos quatro oficiais PMs é a mudança de registro de uma pistola 9mm, da marca Glock.

Uma exame balístico, realizado pela Politec, constatou que a arma de fogo está associada a pelo menos um crime de homicídio. O tenente PM Cleber de Souza Ferreira possui o registro de autorização de carga pessoal da referida pistola Glock.

As investigações do Gaeco também apontam que um inquérito policial militar (IPM) foi instaurado para investigar o caso. O tenente PM Cleber de Souza Ferreira foi flagrado num áudio dizendo que se o IPM não tivesse ainda voltado ao Ministério Público do Estado (MPE-MT), ele realizaria a “troca” do certificado de registro da pistola Glock – o que configura obstrução à Justiça.

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A intenção dos policiais era alterar os dados de registro da Glock, no referido IPM, utilizando um outro IPM. Esta última investigação, de acordo com o Gaeco, é relativa a uma ocorrência da Rotam do dia 29 de setembro de 2017, em Várzea Grande, na Região Metropolitana.

“Segundo o relatório técnico, a data de 29 de setembro de 2017 indicada pelo investigado 2º Tem PM Cleber de Souza Ferreira como sendo a data de uma ocorrência realizada pela Rotam, estranhamente, coincide com uma ação realizada pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Táticos Metropolitanas – Rotam no Bairro Figueirinha em Várzea Grande/MT, que deu azo a apreensão de diversas armas que estariam na posse do suspeito Emerson Rodrigo da Silva”, diz trecho dos autos.

Segundo o Gaeco, o referido IPM, que seria utilizado na substituição, refere-se justamente ao “sumiço” de armas e de “centenas de munições”. “Em interrogatório, Emerson Rodrigo da Silva, afirmou que os policiais da Rotam não teriam apresentado todas as armas apreendidas no momento da ação policial. Segundo o suspeito, diversas armas deixaram de ser apresentadas na Delegacia, sugerindo que os agentes teriam subtraído pistolas israelenses, pistolas da marca Glock, pistola CZ, bem como centenas de munições de calibres diversos”, relata o Gaeco.

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O Gaeco não dá mais detalhes sobre o número de armas e munições desviadas.

Dos 4 mandados de prisão cumpridos na última quarta-feira pelo Gaeco, apenas dois foram cumprido. O tenente-coronel PM Marcos Eduardo Paccola foi beneficiado com um habeas corpus preventivo. Já o tenente PM Cleber de Souza Ferreira já se encontrava preso por suspeita de fazer parte de um esquema, que também contou com a ajuda de outros policiais, e que “facilitou” a entrada de um freezer com 86 aparelhos de telefone celular na Penitenciária Central do Estado (PCE), em junho deste ano.

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Justiça reduz bloqueio de bens e reativa contrato de R$ 46 mi com alvo do MPE

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A juíza Celia Regina Vidotti aceitou pedido da empresa 20/20 Serviços Médicos e baixou a constrição de bens e valores bloqueados pela justiça de R$ 6 milhões para R$ 2 milhões, além de liberar veículos anteriormente indisponibilizados. A magistrada ainda determinou a reativação do contrato de R$ 46 milhões firmado entre a empresa e o governo do Estado, com a retomada de todos os pagamentos pendentes. A decisão foi proferida na última quinta-feira (8).

A empresa é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de cometer irregularidades e fraudes durante o programa Caravana da Transformação, cujo contrato com o Executivo fora firmado durante a gestão de Pedro Taques (PSDB), que já tinha executado quase R$ 42 milhões.

“Revogo em parte a liminar de indisponibilidade de bens da empresa requerida, para limitá-la ao montante de R$ 2.000.000,00 , que será bloqueado dos pagamentos ainda não realizados, referente ao contrato nº 049/2017/SES/MT. Por consequência, revogo a suspensão do mencionado contrato e dos pagamentos, tanto de restos a pagar como das dispensas do exercício corrente. A liberação dos veículos e do valor bloqueado em conta bancária será feita pelos sistemas Renajud e Bacenjud”, escreveu Vidotti, determinando que os R$ 2 milhões sejam bloqueados já do próximo pagamento e estabeleceu prazo de  30 dias para apresentação de defesa preliminar.

O juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular justificou a aceitação de parte da demanda porque liminares de indisponibilidade podem alcançar também o valor da multa civil a ser aplicada como sanção autônoma, mas devem recair apenas sobre bens suficientes para assegurar o ressarcimento do que foi supostamente roubado do erário em sentido amplo, sem excesso ou iniquidade.

Neste caso, a promotoria pediu a responsabilização dos requeridos por ato de improbidade, em violação dos princípios administrativos, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, dentre as quais a multa civil no valor de R$ 1.825.900,00.

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Como houve desmembramento do inquérito e continuidade das investigações, os argumentos anteriores não são mais suficientes para manter a medida cautelar com a extensão concedida inicialmente porque até agora os argumentos e indícios apresentados não se confirmaram. “Ainda não há – ao menos não foi demonstrada até o momento – a ocorrência de dano ao patrimônio estadual ou enriquecimento ilícito – muito menos no caso destes autos”, escreveu a magistrada.

Ela também lembrou que a continuidade do bloqueio da totalidade dos bens da 20/20 impossibilitaria o desenvolver regular de suas atividades econômicas. “No caso vertente, é perfeitamente aplicável o princípio da preservação da empresa, segundo o qual há que se resguardar a atividade empresarial frente as mais variadas situações jurídicas que possa enfrentar, em razão do seu caráter público e de interesse social que toda empresa encerra, seja qual for o seu porte, tanto na cadeia produtiva quanto para os que dela dependem economicamente, seja o empresário ou os seus funcionários”, justifica.

As demais obrigações, como estabelecimento de um ponto fixo em Cuiabá para atendimento pós-operatório dos pacientes que foram submetidos a procedimentos oftalmológicos na Caravana da Transformação, continuam.

O programa, que entre outros serviços oferecia cirurgias oftalmológicas à população, foi suspenso no dia 3 de setembro de 2018, após a deflagração da Operação Catarata, realizada pelo MPE. À ocasião, a mesma juíza determinou que a empresa informasse ao juízo, em um prazo de cinco dias, o endereço do posto fixo de atendimentos na capital. Já havia recebido, até então, R$ 41.073.335,98 em pagamentos pelos serviços prestados.

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De acordo com as informações contidas nos autos, o próprio governo solicitou a revogação de parte da medida liminar que suspendia os atendimentos.  A promotoria argumenta que o contrato entre a 20/20 Serviços Médicos prevê  assistência pós-operatória aos operados.

Também serviu como justificativa para a mais recente medida informação trazida pelo Executivo de que a 20/20 Serviços Médicos estaria ainda se recusando a manter ativo o serviço de ligações gratuitas (0800) para “esclarecimentos” por causa da decisão liminar que suspendeu a execução do contrato, além da determinação anterior de bloqueio de bens da ordem de R$ 6.130.470,11.

A medida atingia não só a companhia, mas também o ex-secretário de Estado de Saúde Luiz Soares. “Requereu, assim, a revogação parcial da decisão que concedeu a liminar, limitando-a apenas para impedir pagamentos à empresa requerida sem autorização do Juízo, bem como para impor à requerida o cumprimento de todas as obrigações/deveres contratuais para com a população atendida, o Estado e órgãos de controle, na forma contratualmente estabelecida, sob pena de multa diária”, diz trecho do pedido.

A juíza Celia Regina Vidotti, entretanto, lembrou que a decisão que suspendeu a execução do contrato com o governo não desobriga a 20/20 Serviços Médicos de prestar atendimento a pacientes atendidos em “todas as etapas do programa Caravana. Ao contrário do entendimento que parece ter adotado a empresa requerida, a decisão proferida não lhe desobriga da responsabilidade para com os pacientes atendidos em todas as etapas do programa Caravana, conforme estabelecido no contrato, até mesmo porque há previsão expressa que os atendimentos pós-operatórios devem ser realizados pela empresa requerida, sem contraprestação pecuniária, ou seja, já estão incluídos/previstos nos atendimentos inicialmente realizados”, frisou a magistrada.

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