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“Laranja” em esquemas, empresário consegue reaver bens e dinheiro apreendidos

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A juíza Ana Cristina da Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, acolheu pedido do empresário José Antônio Pita Sassioto e autorizou a restituição de objetos, bens e valores de sua propriedade que foram apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em junho de 2017. Ele foi um dos presos na Operação Convescote, que desarticulou uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 3 milhões através de um contrato da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).

No despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça desta terça-feira (30 de julho), consta que os bens, documentos e dinheiro não interessam mais ao processo. Porém, a decisão não detalha quais são os valores e materiais liberados a Sassioto que é réu numa ação penal em tramitação desde julho de 2017.

José Antônio Pita Sassioto é pai de Cláudio Roberto Borges Sassioto que por sua vez era servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e responsável por várias contas jurídicas em nome de empresas de fachada ligadas a “laranjas” comandados por ele. Dentre elas, estava a J.A.P. Sassioto ME, registrada em nome de José Antônio.

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Pai e filho foram presos no dia 20 de junho na 1ª fase da Operação Convescote e são processados pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro em continuidade delitiva.

Quebras de sigilo bancário e interceptações telefônicas que embasaram as prisões preventivas dos investigados pelo Gaeco apontaram que José Antônio Pita tinha pleno conhecimento do esquema criminoso que o filho fazia parte e acabou envolvendo-o.

O Gaeco apontou que Cláudio Roberto enquanto estava lotado como servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aliciava empresários a participarem do esquema, incluindo o pai dele, José Antônio Pita Sassioto.

No pedido de restituição, a defesa de José Antônio informou que os bens, documentos e valores apreendidos nas diligências da Convescote são  decorrentes de seu trabalho lícito. Fundamentou o pedido de restituição apontando tratar-se de bens e dinheiro que não possuem qualquer relação com os delitos investigados pela Operação Convescote.

A juíza Ana Cristina Mendes ponderou que o artigo 118, do Código de Processo Penal dispõe que, as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Mas que no caso em questão, esse interesse para o deslinde da ação penal já não existe mais.

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“Sendo assim, considerando que os bens, valores e montantes apreendidos não interessam mais nas investigações, entendo que o pedido formulado pelo requerente José Antônio Pita Sassioto merece acolhimento. Desta forma, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido de restituição formulado por José Antônio Pita Sassioto para a restituição dos bens, valores e montantes apreendidos, às fls.13/20, conforme autoriza o artigo 118 e 120 do Código de Processo Penal”, justifica a magistrada na sentença.

Vale destacar que ainda em 27 de outubro de 2017, a então juíza responsável pelo processo, Selma Rosane Santos Arruda, já havia autorizado a restituição aos proprietários de bens e objetos aprendidos na Operação Convescote.

À ocasião, ela afirmou que não havia mais interesse e necessidade da manutenção dos celulares e demais objetos eletrônicos apreendidos nos autos. O próprio Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou nesse sentido, ou seja, para restituição dos objetos pessoais. Ainda assim a defesa de José Sassioto voltou a pedir a restituição de bens. Ele continua sendo processado juntamente com outras 21 pessoas.

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Inquérito investiga se PMs “desviaram” pistolas apreendidas em ocorrência em VG

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Os quatro oficiais da Polícia Militar, alvos da operação “Coverage” – dois tenentes-coronéis (Sadá Ribeiro Parreira e Marcos Eduardo Paccola), e outros dois tenentes (Cleber de Souza Ferreira e Thiago Satiro Albino) -, podem estar envolvidos num desvio de “pistolas israelenses” e “centenas de munições de calibres diversos”. A informação consta de um procedimento investigatório criminal (PIC), do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que deflagrou a operação “Coverage”.

As diligências fazem parte da 3ª Fase da operação “Mercenários”, de 2016, que desnudou a atuação do grupo de extermínio que tinha “cobertura” (daí o nome Coverage) dos oficiais PMs presos na última quarta-feira.

Um dos indícios de atuação dos quatro oficiais PMs é a mudança de registro de uma pistola 9mm, da marca Glock.

Uma exame balístico, realizado pela Politec, constatou que a arma de fogo está associada a pelo menos um crime de homicídio. O tenente PM Cleber de Souza Ferreira possui o registro de autorização de carga pessoal da referida pistola Glock.

As investigações do Gaeco também apontam que um inquérito policial militar (IPM) foi instaurado para investigar o caso. O tenente PM Cleber de Souza Ferreira foi flagrado num áudio dizendo que se o IPM não tivesse ainda voltado ao Ministério Público do Estado (MPE-MT), ele realizaria a “troca” do certificado de registro da pistola Glock – o que configura obstrução à Justiça.

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A intenção dos policiais era alterar os dados de registro da Glock, no referido IPM, utilizando um outro IPM. Esta última investigação, de acordo com o Gaeco, é relativa a uma ocorrência da Rotam do dia 29 de setembro de 2017, em Várzea Grande, na Região Metropolitana.

“Segundo o relatório técnico, a data de 29 de setembro de 2017 indicada pelo investigado 2º Tem PM Cleber de Souza Ferreira como sendo a data de uma ocorrência realizada pela Rotam, estranhamente, coincide com uma ação realizada pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Táticos Metropolitanas – Rotam no Bairro Figueirinha em Várzea Grande/MT, que deu azo a apreensão de diversas armas que estariam na posse do suspeito Emerson Rodrigo da Silva”, diz trecho dos autos.

Segundo o Gaeco, o referido IPM, que seria utilizado na substituição, refere-se justamente ao “sumiço” de armas e de “centenas de munições”. “Em interrogatório, Emerson Rodrigo da Silva, afirmou que os policiais da Rotam não teriam apresentado todas as armas apreendidas no momento da ação policial. Segundo o suspeito, diversas armas deixaram de ser apresentadas na Delegacia, sugerindo que os agentes teriam subtraído pistolas israelenses, pistolas da marca Glock, pistola CZ, bem como centenas de munições de calibres diversos”, relata o Gaeco.

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O Gaeco não dá mais detalhes sobre o número de armas e munições desviadas.

Dos 4 mandados de prisão cumpridos na última quarta-feira pelo Gaeco, apenas dois foram cumprido. O tenente-coronel PM Marcos Eduardo Paccola foi beneficiado com um habeas corpus preventivo. Já o tenente PM Cleber de Souza Ferreira já se encontrava preso por suspeita de fazer parte de um esquema, que também contou com a ajuda de outros policiais, e que “facilitou” a entrada de um freezer com 86 aparelhos de telefone celular na Penitenciária Central do Estado (PCE), em junho deste ano.

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Justiça reduz bloqueio de bens e reativa contrato de R$ 46 mi com alvo do MPE

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A juíza Celia Regina Vidotti aceitou pedido da empresa 20/20 Serviços Médicos e baixou a constrição de bens e valores bloqueados pela justiça de R$ 6 milhões para R$ 2 milhões, além de liberar veículos anteriormente indisponibilizados. A magistrada ainda determinou a reativação do contrato de R$ 46 milhões firmado entre a empresa e o governo do Estado, com a retomada de todos os pagamentos pendentes. A decisão foi proferida na última quinta-feira (8).

A empresa é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de cometer irregularidades e fraudes durante o programa Caravana da Transformação, cujo contrato com o Executivo fora firmado durante a gestão de Pedro Taques (PSDB), que já tinha executado quase R$ 42 milhões.

“Revogo em parte a liminar de indisponibilidade de bens da empresa requerida, para limitá-la ao montante de R$ 2.000.000,00 , que será bloqueado dos pagamentos ainda não realizados, referente ao contrato nº 049/2017/SES/MT. Por consequência, revogo a suspensão do mencionado contrato e dos pagamentos, tanto de restos a pagar como das dispensas do exercício corrente. A liberação dos veículos e do valor bloqueado em conta bancária será feita pelos sistemas Renajud e Bacenjud”, escreveu Vidotti, determinando que os R$ 2 milhões sejam bloqueados já do próximo pagamento e estabeleceu prazo de  30 dias para apresentação de defesa preliminar.

O juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular justificou a aceitação de parte da demanda porque liminares de indisponibilidade podem alcançar também o valor da multa civil a ser aplicada como sanção autônoma, mas devem recair apenas sobre bens suficientes para assegurar o ressarcimento do que foi supostamente roubado do erário em sentido amplo, sem excesso ou iniquidade.

Neste caso, a promotoria pediu a responsabilização dos requeridos por ato de improbidade, em violação dos princípios administrativos, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, dentre as quais a multa civil no valor de R$ 1.825.900,00.

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Como houve desmembramento do inquérito e continuidade das investigações, os argumentos anteriores não são mais suficientes para manter a medida cautelar com a extensão concedida inicialmente porque até agora os argumentos e indícios apresentados não se confirmaram. “Ainda não há – ao menos não foi demonstrada até o momento – a ocorrência de dano ao patrimônio estadual ou enriquecimento ilícito – muito menos no caso destes autos”, escreveu a magistrada.

Ela também lembrou que a continuidade do bloqueio da totalidade dos bens da 20/20 impossibilitaria o desenvolver regular de suas atividades econômicas. “No caso vertente, é perfeitamente aplicável o princípio da preservação da empresa, segundo o qual há que se resguardar a atividade empresarial frente as mais variadas situações jurídicas que possa enfrentar, em razão do seu caráter público e de interesse social que toda empresa encerra, seja qual for o seu porte, tanto na cadeia produtiva quanto para os que dela dependem economicamente, seja o empresário ou os seus funcionários”, justifica.

As demais obrigações, como estabelecimento de um ponto fixo em Cuiabá para atendimento pós-operatório dos pacientes que foram submetidos a procedimentos oftalmológicos na Caravana da Transformação, continuam.

O programa, que entre outros serviços oferecia cirurgias oftalmológicas à população, foi suspenso no dia 3 de setembro de 2018, após a deflagração da Operação Catarata, realizada pelo MPE. À ocasião, a mesma juíza determinou que a empresa informasse ao juízo, em um prazo de cinco dias, o endereço do posto fixo de atendimentos na capital. Já havia recebido, até então, R$ 41.073.335,98 em pagamentos pelos serviços prestados.

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De acordo com as informações contidas nos autos, o próprio governo solicitou a revogação de parte da medida liminar que suspendia os atendimentos.  A promotoria argumenta que o contrato entre a 20/20 Serviços Médicos prevê  assistência pós-operatória aos operados.

Também serviu como justificativa para a mais recente medida informação trazida pelo Executivo de que a 20/20 Serviços Médicos estaria ainda se recusando a manter ativo o serviço de ligações gratuitas (0800) para “esclarecimentos” por causa da decisão liminar que suspendeu a execução do contrato, além da determinação anterior de bloqueio de bens da ordem de R$ 6.130.470,11.

A medida atingia não só a companhia, mas também o ex-secretário de Estado de Saúde Luiz Soares. “Requereu, assim, a revogação parcial da decisão que concedeu a liminar, limitando-a apenas para impedir pagamentos à empresa requerida sem autorização do Juízo, bem como para impor à requerida o cumprimento de todas as obrigações/deveres contratuais para com a população atendida, o Estado e órgãos de controle, na forma contratualmente estabelecida, sob pena de multa diária”, diz trecho do pedido.

A juíza Celia Regina Vidotti, entretanto, lembrou que a decisão que suspendeu a execução do contrato com o governo não desobriga a 20/20 Serviços Médicos de prestar atendimento a pacientes atendidos em “todas as etapas do programa Caravana. Ao contrário do entendimento que parece ter adotado a empresa requerida, a decisão proferida não lhe desobriga da responsabilidade para com os pacientes atendidos em todas as etapas do programa Caravana, conforme estabelecido no contrato, até mesmo porque há previsão expressa que os atendimentos pós-operatórios devem ser realizados pela empresa requerida, sem contraprestação pecuniária, ou seja, já estão incluídos/previstos nos atendimentos inicialmente realizados”, frisou a magistrada.

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